Termos de Uso

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Aviso ao administrador: preencha o responsável legal e o e-mail de contato em Painel → Configurações → Legal. Sem eles este documento fica incompleto perante a LGPD.

Estes Termos regem o uso do De Malas Pra Onde (De Malas Pra Onde). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com o que está aqui.

1. O que o serviço faz

O De Malas Pra Onde gera roteiros de viagem personalizados para Gramado, Canela e região da Serra Gaúcha, a partir das informações que você fornece (datas, número de pessoas, orçamento, preferências e hospedagem) e do catálogo próprio de atrações que mantemos e revisamos.

O roteiro é uma sugestão de planejamento, não uma reserva. Não somos uma agência de viagens: não vendemos ingressos, hospedagem, transporte nem refeições, e não intermediamos essas contratações. O que entregamos é um plano — o que fazer, em que ordem e horário aproximado — para você mesmo contratar ou visitar cada lugar.

2. Catálogo, disponibilidade e atualização do roteiro

O roteiro reflete as informações do nosso catálogo no momento em que foi gerado. Mantemos e atualizamos esse catálogo com regularidade: atrações podem ser incluídas, alteradas, temporariamente retiradas ou removidas a qualquer momento, inclusive por sazonalidade, obras ou encerramento de atividades por parte do estabelecimento. Depois de gerado, o roteiro não é atualizado retroativamente — ele continua mostrando o que valia na data da geração. As sugestões são elaboradas com base nas informações fornecidas pelo usuário e têm como objetivo auxiliar no planejamento da viagem, não constituindo garantia de que o roteiro será adequado a todas as circunstâncias ou preferências que possam surgir durante a viagem.

Preços, horários de funcionamento e disponibilidade apresentados no roteiro têm caráter estimativo e informativo e podem sofrer alterações pelos respectivos estabelecimentos sem aviso prévio. O valor efetivamente cobrado, as condições de funcionamento e a disponibilidade no momento da visita são de responsabilidade de cada estabelecimento. Recomenda-se confirmar essas informações diretamente com o local antes do deslocamento, especialmente em feriados e alta temporada.

3. Cadastro e conta

  • É necessário criar uma conta para gerar e acessar roteiros. A criação de conta exige maioridade civil (18 anos completos), e você é responsável pela veracidade dos dados informados.
  • Se a viagem incluir crianças, adolescentes ou outros dependentes, a responsabilidade por seu acompanhamento e segurança durante a viagem é de quem contratou o serviço.
  • A senha é pessoal e intransferível. Você responde pelas ações feitas na sua conta.
  • Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha imediatamente e nos avise.

4. Conteúdo gratuito e conteúdo pago

O primeiro dia de cada roteiro é liberado sem custo. Os demais dias, o mapa da rota completa e as dicas gerais exigem o pagamento único do roteiro completo — atualmente Roteiro completo por R$ 29,90.

O valor cobrado é sempre o exibido na tela de checkout no momento da compra. Podemos alterar preços a qualquer tempo, mas a mudança nunca afeta compras já realizadas.

5. Pagamento

  • O pagamento é processado por um provedor de pagamentos especializado, em ambiente próprio e seguro. Os dados do seu meio de pagamento são inseridos diretamente nesse ambiente e não passam nem ficam armazenados em nossos servidores. Os meios de pagamento aceitos no momento são os exibidos na tela de finalização da compra.
  • O acesso ao conteúdo pago é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo provedor.
  • Se o pagamento for confirmado e o conteúdo não liberar, o sistema reconcilia automaticamente. Persistindo, entre em contato.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor.

Esse direito é seu independentemente de você já ter acessado, visualizado, impresso, baixado ou compartilhado o roteiro — nenhuma dessas ações, por si só, cancela ou reduz seu prazo de arrependimento.

Basta solicitar pelos nossos canais de contato, informando o código da reserva. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento e o prazo de crédito depende do provedor. Com o reembolso, o acesso ao conteúdo pago é encerrado.

7. Uso permitido

O roteiro gerado é disponibilizado para uso pessoal na viagem contratada. Você pode imprimi-lo, salvá-lo em seus dispositivos e compartilhá-lo com as pessoas que participarão da mesma viagem.

Não é permitido reproduzir, publicar, disponibilizar, comercializar ou revender o roteiro, integral ou parcialmente, para terceiros, nem utilizar seu conteúdo para criar ou comercializar produtos ou serviços concorrentes.

Além disso, você concorda em não:

  • Tentar burlar o pagamento ou acessar conteúdo pago sem tê-lo adquirido.
  • Usar robôs, raspagem (scraping) ou automação para extrair conteúdo do site.
  • Sobrecarregar a infraestrutura ou tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas.
  • Usar o serviço para qualquer finalidade ilícita.

8. Propriedade intelectual

A marca, o design, a identidade visual, o catálogo de atrações, os textos e o código do De Malas Pra Onde pertencem a De Malas Pra Onde e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos a você.

É proibido copiar, reproduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do catálogo, do código ou da estrutura da plataforma, fora do uso pessoal do roteiro descrito na Seção 7. Fotos e informações de estabelecimentos terceiros permanecem de seus respectivos titulares.

9. Limitação de responsabilidade

O roteiro é gerado automaticamente e pode conter imprecisões. Não garantimos que horários, valores, condições de funcionamento ou disponibilidade estejam corretos no momento da sua visita.

Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base no roteiro, por fatos ligados a estabelecimentos terceiros, nem por eventos fora do nosso controle (condições climáticas, greves, interdições, indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais dependemos).

Nossa responsabilidade, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo roteiro em questão, ressalvadas as hipóteses em que a legislação brasileira não permita essa limitação.

10. Disponibilidade e encerramento

Buscamos manter o serviço disponível, mas ele pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas técnicas. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação aplicável, inclusive quanto a eventuais pedidos de reembolso dentro do prazo legal de arrependimento.

11. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

12. Direitos garantidos por lei

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que a legislação brasileira — em especial o Código de Defesa do Consumidor — não permita afastar ou limitar por contrato. Em caso de conflito entre uma cláusula destes Termos e uma norma legal obrigatória, prevalece a norma legal.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar este documento. A versão atualizada será disponibilizada no site com a respectiva data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas no site. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações significa que você tomou ciência da nova versão, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação a compras realizadas anteriormente.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de contato do site.